Termos de Uso – DataMind IA™
Ao criar conta ou utilizar a plataforma datamind-ai.com, você ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
1. Objeto
1.1. A DataMind IA é uma plataforma SaaS de Inteligência Artificial que fornece diagnósticos, scores de 0 a 100 e ferramentas de apoio à decisão nas verticais: Carreiras & Talentos, Recruta & Seleciona, Empresa & Gestão, Fiscal & Financeiro e Acadêmico.
1.2. Natureza do serviço: os diagnósticos são exclusivamente informativos e probabilísticos. NÃO substituem consultoria jurídica, contábil, fiscal, psicológica ou de carreira presencial, nem constituem parecer profissional.
2. Aceite e capacidade
2.1. Uso permitido para maiores de 18 anos ou menores com representação legal.
2.2. O aceite é eletrônico e vinculante (art. 10, Marco Civil).
3. Cadastro e acesso
3.1. Você é responsável pela veracidade dos dados, guarda de login e senha.
3.2. Acesso é pessoal e intransferível. Compartilhamento de conta implica bloqueio imediato sem reembolso.
3.3. Planos: diário, 7 dias ou 30 dias, ou via código promocional válido. Ativação após confirmação de pagamento.
4. Pagamento, renovação e reembolso
4.1. Valores em reais, cobrados via gateway parceiro. Nota fiscal eletrônica emitida.
4.2. Renovação: planos não são recorrentes por padrão, salvo opção expressa.
4.3. Política de reembolso (CDC, art. 49): para compra online, direito de arrependimento em 7 dias corridos. Após uso de mais de 20% dos créditos de IA ou geração de laudo, reembolso proporcional.
4.4. Política completa em datamind-ai.com/reembolso.
5. Vagas e candidaturas
5.1. Vagas publicadas por empresas clientes podem exigir código de acesso fornecido pelo empregador ou aquisição do plano de recolocação.
5.2. A DataMind é intermediadora tecnológica, não empregadora, não garante contratação.
6. Propriedade intelectual
6.1. Todo software, algoritmos, modelos de IA, textos, layouts e marca DataMind IA™ são de titularidade exclusiva da Controladora.
6.2. É vedado copiar, fazer engenharia reversa, treinar modelos concorrentes com outputs da plataforma.
7. Proteção de dados – LGPD — Lei 13.709/2018
7.1. Controladora: DataMind IA. Encarregado de Proteção de Dados - DPO (Data Protection Officer): datamind-ia@outlook.com
7.2. Dados coletados: cadastro, navegação, documentos enviados (CVs, NF-e), interações com IA.
7.3. Bases legais: execução de contrato (art. 7, V), legítimo interesse para melhoria (art. 7, IX), consentimento para marketing (art. 7, I).
7.4. Finalidades: gerar scores, personalizar trilhas, cumprir obrigações fiscais, segurança.
7.5. Compartilhamento: processadores (AWS Brasil, gateway pagamento), nunca venda de dados. Transferência internacional apenas com garantias do art. 33 LGPD.
7.6. Direitos do titular: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, revogação – solicite via DPO (Data Protection Officer) em até 15 dias.
7.7. Retenção: enquanto ativa a conta + 5 anos para obrigações legais. Após, exclusão ou anonimização.
7.8. Segurança: criptografia em trânsito e repouso, logs, controle de acesso. Incidentes serão comunicados à ANPD e titulares em prazo legal.
8. Responsabilidades do usuário
8.1. Não inserir dados de terceiros sem base legal, conteúdo ilícito, vírus, ou usar a IA para discriminação.
8.2. Para módulo Fiscal & Financeiro: você garante ter autorização para enviar NF-e e dados da empresa.
9. Limitação de responsabilidade
9.1. Plataforma fornecida "no estado em que se encontra". Garantimos 99% de disponibilidade mensal, excluídas manutenções.
9.2. A DataMind não responde por decisões tomadas com base nos scores, lucros cessantes, ou por atos de empresas recrutadoras.
9.3. Em qualquer hipótese, responsabilidade total limitada ao valor pago nos últimos 3 meses.
10. Conteúdo acadêmico
10.1. Biblioteca, apostilas, videoaulas e certificados são licenciados para uso individual. É proibida redistribuição.
10.2. Certificados possuem validação por QR code, sem reconhecimento MEC automático.
11. Suspensão e encerramento
11.1. Podemos suspender por violação destes Termos, fraude, inadimplência ou ordem judicial.
11.2. Você pode encerrar a qualquer momento em Configurações > Excluir conta. Dados serão eliminados conforme item 7.7.
12. Alterações
Alterações serão comunicadas com 15 dias de antecedência no site. Uso continuado implica aceite.
13. Lei aplicável e foro
Regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias.