Termos de Uso – DataMind IA™
Ao criar conta ou utilizar a plataforma datamind-ai.com, você ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
1. Objeto
1.1. A DataMind IA é uma plataforma online na nuvem de Inteligência Artificial que fornece diagnósticos, scores de 0 a 100 e ferramentas de apoio à decisão nas verticais: Carreira & Talentos, Gente & Cultura, Empresa & Gestão, Fiscal & Financeiro e Acadêmico.
1.2. Natureza do serviço: os diagnósticos são exclusivamente informativos e probabilísticos. NÃO substituem consultoria jurídica, contábil, fiscal, psicológica ou de carreira presencial, nem constituem parecer profissional.
2. Aceite e capacidade
2.1. Uso permitido para maiores de 18 anos ou menores com representação legal.
2.2. O aceite é eletrônico e vinculante (art. 10, Marco Civil).
3. Cadastro e acesso
3.1. Você é responsável pela veracidade dos dados, guarda de login e senha.
3.2. Acesso é pessoal e intransferível. Compartilhamento de conta implica bloqueio imediato sem reembolso.
3.3. Planos: diário, 7 dias ou 30 dias, ou via código promocional válido. Ativação após confirmação de pagamento.
4. Pagamento, renovação e reembolso
4.1. Valores em reais, cobrados via gateway parceiro. Nota fiscal eletrônica emitida.
4.2. Renovação: planos não são recorrentes por padrão, salvo opção expressa.
4.3. Política de reembolso (CDC, art. 49): para compra online, direito de arrependimento em 7 dias corridos. Há uso substancial — e, nesse caso, reembolso integral não se aplica — quando ocorrer geração/exportação de laudo ou relatório, mais de uma análise completa no módulo, ou consumo de mais de 20% dos créditos de IA do pacote. Com uso substancial ainda no prazo, o reembolso, se cabível, é proporcional. Detalhes em /reembolso.
4.4. Códigos de acesso (DM-…) já resgatados não são reembolsáveis. Partner Pro: ver Contrato Master Partner Pro.
5. Vagas e candidaturas
5.1. Vagas publicadas por empresas clientes podem exigir código de acesso fornecido pelo empregador ou aquisição do plano de recolocação.
5.2. A DataMind é intermediadora tecnológica, não empregadora, não garante contratação, ranking, aprovação em triagem ou resultado seletivo.
5.3. Scores, rankings e recomendações algorítmicas são apoio à decisão. O empregador (ou o Partner, quando aplicável) permanece responsável pelos critérios de seleção, pela revisão humana, pela não discriminação e por decisões de contratar ou recusar candidatos (LGPD art. 20, quando couber).
5.4. Contas empresa (SaaS B2B) observam estes Termos e a Política de Privacidade. Consultores Partner Pro observam também o Contrato Master e o DPA.
6. Propriedade intelectual e outputs de IA
6.1. Software, algoritmos, modelos de IA, textos, layouts, metodologia digital e marca DataMind IA™ são de titularidade exclusiva da Controladora.
6.2. É vedado copiar, fazer engenharia reversa, treinar modelos concorrentes com outputs da plataforma ou incorporar relatórios em produto concorrente.
6.3. Conteúdo enviado pelo usuário (CV, respostas, dados da empresa) permanece do titular/controlador respectivo, com licença limitada à DataMind para prestar o serviço.
6.4. Relatórios e scores gerados pela plataforma destinam-se ao uso interno do contratante ou, no Partner Pro, à devolutiva do consultor ao cliente final. Não constituem cessão da metodologia DataMind nem autorização para revendê-los como produto autônomo da DataMind.
7. Proteção de dados – LGPD — Lei 13.709/2018
7.1. Controladora: DataMind IA. Encarregado de Proteção de Dados - DPO (Data Protection Officer): privacidade@datamind-ai.com
7.2. Dados coletados: cadastro, navegação, documentos enviados (CVs, NF-e), interações com IA.
7.3. Bases legais: execução de contrato (art. 7, V), legítimo interesse para melhoria (art. 7, IX), consentimento para marketing (art. 7, I).
7.4. Finalidades: gerar scores, personalizar trilhas, cumprir obrigações fiscais, segurança.
7.5. Compartilhamento com processadores essenciais à operação (hospedagem/CDN, banco de dados, provedores de IA, gateway de pagamento e e-mail transacional — hoje tipicamente Vercel, Neon, OpenAI, Mercado Pago e Resend, entre outros necessários). Nunca vendemos dados pessoais. Transferência internacional apenas com garantias do art. 33 da LGPD. Consultores Partner Pro: ver também o DPA.
7.6. Direitos do titular: confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, revogação – solicite via DPO (Data Protection Officer) em até 15 dias.
7.7. Retenção: enquanto ativa a conta + 5 anos para obrigações legais. Após, exclusão ou anonimização.
7.8. Segurança: criptografia em trânsito e repouso, logs, controle de acesso. Incidentes serão comunicados à ANPD e titulares em prazo legal.
8. Responsabilidades do usuário
8.1. Não inserir dados de terceiros sem base legal, conteúdo ilícito, vírus, ou usar a IA para discriminação.
8.2. Para módulo Fiscal & Financeiro: você garante ter autorização para enviar NF-e e dados da empresa.
9. Limitação de responsabilidade
9.1. Plataforma fornecida "no estado em que se encontra". A DataMind emprega esforços comercialmente razoáveis para disponibilidade e segurança, com meta operacional de 99% mensal, excluídas manutenções programadas, falhas de terceiros e caso fortuito/força maior.
9.2. A DataMind não responde por decisões tomadas com base nos scores, lucros cessantes, ou por atos de empresas recrutadoras.
9.3. Ressalvados dolo, fraude e hipóteses em que a lei não admita limitação, a responsabilidade total da DataMind fica limitada ao valor pago nos últimos 3 meses pelo serviço que deu causa ao dano. Consultores Partner Pro: prevalece o Contrato Master na relação B2B.
9.4. A meta do item 9.1 não constitui SLA contratual com créditos de serviço. Empresas que exigirem SLA próprio devem negociá-lo em instrumento específico.
10. Conteúdo acadêmico (Academy)
10.1. Materiais da Academy (trilhas, manuais, vídeos e conteúdos de formação ligados aos diagnósticos DataMind) são licenciados para uso individual. É proibida redistribuição.
10.2. Certificados emitidos pela plataforma (quando disponíveis) possuem validação pública por código/QR, sem reconhecimento MEC automático. Formação Academy não garante aprovação em credenciamento nem resultado profissional.
11. Partner Pro e documentos específicos
11.1. Consultores do programa Partner Pro celebram, além destes Termos, o Contrato Master Partner Pro, o DPA e a Política de IA Responsável. Na relação B2B DataMind–Partner, esses instrumentos prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito, sem prejuízo de normas cogentes.
11.2. O Partner atua como profissional/empresa independente: a DataMind licencia tecnologia e metodologia; a consultoria e a relação comercial com o cliente final são do Partner. Anexos específicos (ex.: NR-01/SST, Plano de Negócio) complementam o Master.
12. Suspensão e encerramento
12.1. Podemos suspender por violação destes Termos, fraude, inadimplência ou ordem judicial.
12.2. Você pode encerrar a qualquer momento em Configurações > Excluir conta. Dados serão eliminados conforme item 7.7.
13. Alterações
Alterações serão comunicadas com 15 dias de antecedência no site. Uso continuado implica aceite.
14. Lei aplicável e foro
Regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias.