Anexo F — Plano de Negócio (P&N)
Entrega de relatórios P&N, projeção financeira e responsabilidade na devolutiva
ANEXO F — PLANO DE NEGÓCIO (P&N / ESTRATÉGICO)
Entrega de relatórios ao Cliente Final
Versão: 1.1.0-draft Última atualização: 7 de julho de 2026 Integra: Contrato Master Partner Pro (`01-master-partner-pro.md`)
PREÂMBULO
Este Anexo disciplina o uso do módulo Plano de Negócio (P&N / Estratégico) na Plataforma DataMind, incluindo projeção financeira, cenários e relatório exportável em PDF.
As partes reconhecem que:
a) a DATAMIND licencia software de apoio à decisão e não presta consultoria de planejamento financeiro nem atua como contador, economista ou analista credenciado do Cliente Final;
b) o Relatório P&N é informativo e probabilístico, baseado em premissas inseridas pelo PARCEIRO e pelo Cliente Final;
c) a devolutiva presencial e a interpretação do plano são de responsabilidade exclusiva do PARCEIRO;
d) o Credenciamento Partner Pro avalia aptidão para uso da Plataforma, não habilitação profissional em finanças ou contabilidade.
Em caso de conflito entre este Anexo e o Contrato Master quanto a P&N, prevalece este Anexo na matéria específica aqui tratada.
1. DEFINIÇÕES
| Termo | Significado |
|---|---|
| Módulo P&N | Funcionalidade da Plataforma que estrutura plano de negócio em etapas (mercado, marketing, operação, financeiro, cenários, SWOT, sumário executivo), com motor de projeção e relatório PDF. |
| Relatório P&N | Output gerado pelo Módulo P&N, incluindo visualização em tela e arquivo PDF exportável. |
| Entrega ao Cliente Final | Exportação ou disponibilização do Relatório P&N em PDF (ou equivalente) para uso pelo Cliente Final fora do ambiente de rascunho da Plataforma. |
2. NATUREZA DO MÓDULO P&N
2.1. O Módulo P&N constitui ferramenta de apoio à decisão para estruturação de plano de negócio, com projeções financeiras simplificadas e indicadores de viabilidade.
2.2. O Relatório P&N não é:
a) plano de negócio auditado ou aprovado por instituição financeira; b) parecer contábil, fiscal ou de valuation; c) substituto de due diligence de investimento; d) documento para obtenção automática de crédito ou investimento.
2.3. O PARCEIRO deve conduzir devolutiva humana, validar premissas financeiras com o Cliente Final e indicar contador, advogado ou consultor financeiro habilitado quando o escopo exigir.
3. USO PELO PARCEIRO
3.1. Após Credenciamento aprovado e plano Partner vigente, o PARCEIRO poderá:
a) cadastrar Cliente Final (CNPJ) e executar o wizard P&N em nome do cliente; b) exportar Relatório P&N em PDF para devolutiva presencial; c) utilizar indicadores de viabilidade (ex.: ponto de equilíbrio, payback, cenários) como apoio à discussão, não como garantia de resultado.
3.2. É vedado ao PARCEIRO:
a) apresentar o Relatório P&N como parecer técnico de contador ou economista sem habilitação; b) garantir aprovação de crédito, investimento ou resultado financeiro com base exclusiva no score de viabilidade; c) remover avisos legais ou limitações dos relatórios sem autorização da DATAMIND.
3.3. Diferentemente do Módulo NR-01 (Anexo D), o Módulo P&N não exige Registro Profissional específico (CRM, CREA, etc.) para exportação PDF, salvo obrigação legal do PARCEIRO perante o Cliente Final ou regulamentação aplicável à consultoria prestada.
4. DADOS E LGPD
4.1. Dados inseridos no Módulo P&N (premissas financeiras, textos das etapas, CNPJ) tratam-se conforme Anexo A (DPA).
4.2. O PARCEIRO é responsável por base legal e autorização para inserir dados do Cliente Final.
5. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
5.1. Textos de etapas e sumário executivo podem ser gerados ou assistidos por IA, conforme Anexo B.
5.2. Projeções numéricas seguem motor determinístico com premissas informadas; não constituem previsão garantida.
6. RESPONSABILIDADE
6.1. Aplica-se a limitação de responsabilidade do Contrato Master (Cláusula 15).
6.2. Decisões de investimento, crédito ou expansão tomadas com base no Relatório P&N são de responsabilidade do Cliente Final e do PARCEIRO na devolutiva.
6.3. O PARCEIRO indenizará a DATAMIND conforme Cláusula 9.3 do Contrato Master por promessas inadequadas relacionadas a P&N.
7. ACEITE DE ENTREGA P&N (RECOMENDADO)
Na primeira Entrega ao Cliente Final de Relatório P&N em PDF, recomenda-se que o PARCEIRO declare eletronicamente:
- compreende a natureza informativa do relatório;
- conduzirá devolutiva humana ao Cliente Final;
- não garante resultado financeiro ou aprovação de crédito com base exclusiva no relatório;
- isenta a DATAMIND de responsabilidade pela consultoria prestada, ressalvado defeito comprovado da Plataforma.
*(Implementação técnica de aceite versionado: Fase B — espelhar fluxo NR-01.)*
8. REFERÊNCIAS
- Contrato Master §§ 2.4, 6, 8, 9, 12, 15
- Anexo A — DPA
- Anexo B — Política de IA (linha P&N)
- Anexo C — Guia Jurídico §§ 2–4
*Rascunho v1.1.0-draft — DATAMIND IA TECNOLOGIA LTDA. · CNPJ 46.697.672/0001-07*