ANEXO D — SST, NR-01, PGR E REGISTRO PROFISSIONAL

Entrega de relatórios ao Cliente Final

Versão: 1.0.0-draft Última atualização: 6 de julho de 2026 Integra: Contrato Master Partner Pro (`01-master-partner-pro.md`) Política de produto associada: Política B — bloqueio de exportação PDF sem registro ativo confirmado e aceite específico

PREÂMBULO

Este Anexo disciplina o uso do módulo NR-01 / PGR e correlatos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) na Plataforma DataMind, a verificação de registro profissional do PARCEIRO e as condições para exportação de relatórios em PDF destinados ao Cliente Final.

As partes reconhecem que:

a) a DATAMIND licencia software de apoio à decisão e não presta consultoria SST nem atua como Responsável Técnico (RT) do Cliente Final;

b) o Credenciamento Partner Pro (trilha candidato + análise IA, nota mínima 72/100) avalia aptidão para uso da Plataforma, não habilitação profissional regulamentada;

c) a verificação de registro profissional na Plataforma, quando disponível, tem caráter informativo, consulta fontes públicas ou agregadores contratados e não substitui certidão nem análise de atribuições profissionais;

d) a entrega de relatório PDF ao empresário é ato de consultoria do PARCEIRO, com responsabilidade técnica e regulatória do profissional habilitado que o PARCEIRO declara possuir.

Em caso de conflito entre este Anexo e o Contrato Master quanto a SST/NR-01/PGR, prevalece este Anexo na matéria específica aqui tratada.

1. DEFINIÇÕES ADICIONAIS

2. NATUREZA DO MÓDULO NR-01

2.1. O Módulo NR-01 constitui ferramenta de diagnóstico e apoio à decisão, gerada com modelos de inteligência artificial e regras de negócio da Plataforma.

2.2. O Relatório NR-01 não é:

a) Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) oficial exigido pela NR-01 em substituição integral ao documento técnico legalmente responsável; b) laudo, ART, parecer ou documento de SESMT; c) avaliação ergonômica, PCMSO, LTCAT ou documento médico/legal equivalente; d) certificação de conformidade emitida pela DATAMIND perante o Ministério do Trabalho, CREA, CRM ou outro órgão.

2.3. O PARCEIRO deve conduzir devolutiva humana ao Cliente Final, contextualizar limitações do relatório e indicar profissionais habilitados quando o escopo exigir.

3. CREDENCIAMENTO × REGISTRO × HABILITAÇÃO

3.1. São obrigações independentes:

3.2. O PARCEIRO pode utilizar o Módulo NR-01 para rascunhos, test-drive e preparação interna após Credenciamento e plano vigente, mesmo sem Registro Ativo Confirmado, salvo política técnica temporária da DATAMIND.

3.3. A DATAMIND não garante que Registro Ativo Confirmado implique Profissional Habilitado em SST para o Cliente Final específico.

4. CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE REGISTRO PROFISSIONAL

4.1. O PARCEIRO declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que os dados de Registro Profissional informados (conselho, número, UF, categoria) são verdadeiros e atualizados.

4.2. Categorias e verificação:

4.3. A consulta automática retorna informação meramente informativa, na forma recebida da fonte, sem valor de certidão, conforme avisos das próprias bases (CONFEA, CFP, CFM etc.).

4.4. A DATAMIND não verifica atribuições profissionais, especialidades (RQE), vínculo como RT, dimensionamento SESMT ou adequação do PARCEIRO ao grau de risco do Cliente Final.

4.5. Dados falsos ou uso de registro de terceiro constituem violação grave deste Contrato, podendo ensejar suspensão imediata, revogação do Credenciamento e comunicação a autoridades se exigido por lei.

5. POLÍTICA DE ENTREGA (POLÍTICA B)

5.1. A Entrega ao Cliente Final mediante exportação ou impressão de PDF do Relatório NR-01 somente é permitida quando cumulativamente:

a) o PARCEIRO possuir Credenciamento aprovado e plano/licença vigente; b) o PARCEIRO possuir Registro Ativo Confirmado ou status `MANUAL_REVIEWED` registrado pela DATAMIND; c) o PARCEIRO tiver realizado o Aceite de Entrega NR-01 na versão vigente deste Anexo.

5.2. Na ausência de Registro Ativo Confirmado, o PARCEIRO poderá:

a) continuar editando e visualizando o relatório na Plataforma; b) não exportar PDF para entrega ao Cliente Final, até regularização.

5.3. Relatórios em test-drive ou demonstração poderão conter marca d'água identificando período de teste, independentemente deste Anexo, sem configurar Entrega comercial ao Cliente Final.

5.4. A DATAMIND poderá registrar em log: data/hora da tentativa de exportação, status do registro, versão do aceite e identificador do diagnóstico, para fins de auditoria e defesa.

6. OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO EM SST

O PARCEIRO obriga-se a:

6.1. Possuir ou vincular Profissional Habilitado em SST quando a consultoria envolver PGR, NR-01 ou obrigações regulatórias correlatas ao Cliente Final.

6.2. Informar ao Cliente Final, de forma clara e prévia:

a) que contrata consultoria do PARCEIRO; b) que a Plataforma DataMind é ferramenta tecnológica licenciada; c) que o Relatório NR-01 é apoio à decisão, não substituto de documentos legais ou RT; d) quem é o profissional responsável pela validação técnica entregue ao empresário.

6.3. Não utilizar marca, layout ou linguagem que sugira certificação SST, aprovação governamental ou parecer oficial da DATAMIND.

6.4. Não remover avisos legais, rodapés de limitação ou identificação de natureza informativa dos relatórios, salvo após conversão de plano conforme política comercial e desde que mantidos os disclaimers mínimos exigidos pela DATAMIND.

6.5. Manter registro profissional ativo durante a vigência da prestação de serviços SST apoiados pela Plataforma e atualizar cadastro em caso de alteração, suspensão ou cancelamento.

7. ACEITE DE ENTREGA NR-01 (TEXTO PARA CHECKBOX)

O PARCEIRO, ao exportar pela primeira vez Relatório NR-01 para Entrega ao Cliente Final, declara que leu e aceita este Anexo D e afirma que:

☐ (i) Possui habilitação legal e registro profissional adequados à consultoria SST que prestará ao Cliente Final, ou atuará com profissional habilitado identificado ao empresário;

☐ (ii) Compreende que o Credenciamento Partner Pro não constitui habilitação profissional nem certificação SST;

☐ (iii) Compreende que a verificação de registro na Plataforma é informativa, sem valor de certidão, e não substitui análise de atribuições (CREA/CRM/MTE etc.);

☐ (iv) Assume responsabilidade exclusiva pela Entrega ao Cliente Final, devolutiva, interpretação do relatório e consequências perante o Cliente Final, órgãos reguladores e terceiros;

☐ (v) Isenta a DATAMIND de responsabilidade por PGR, NR-01, fiscalização trabalhista ou acidentes decorrentes da consultoria prestada pelo PARCEIRO, ressalvado defeito comprovado da Plataforma imputável à DATAMIND;

☐ (vi) Indenizará a DATAMIND nos termos da Cláusula 9 do Contrato Master se esta for demandada por conduta do PARCEIRO relacionada à Entrega SST.

Registro eletrônico: data, hora, versão `1.0.0-draft` deste Anexo, IP e user-agent.

8. OBRIGAÇÕES DA DATAMIND

8.1. Disponibilizar interface de cadastro e verificação de Registro Profissional na extensão tecnicamente viável.

8.2. Aplicar a Política de Entrega (§5) de forma consistente com a versão publicada deste Anexo.

8.3. Manter registros de aceites e verificações pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ou prazo legal superior, o que for maior.

8.4. Não representar ao mercado que valida, certifica ou habilita profissionais em SST.

9. LIMITAÇÃO E INDENIZAÇÃO

9.1. Aplica-se ao Módulo NR-01 a limitação de responsabilidade do Contrato Master (Cláusula 15).

9.2. Reclamações de Clientes Finais fundadas em conteúdo técnico SST, adequação de PGR ou atuação como RT são de responsabilidade do PARCEIRO, com indenização à DATAMIND conforme Cláusula 9.3 do Contrato Master.

9.3. A DATAMIND não responde por decisões do PARCEIRO de entregar relatório sem Profissional Habilitado em SST, mesmo com Registro Ativo Confirmado em conselho não correlato à atividade (ex.: CREA facultativo de TST sem MTE).

10. ALTERAÇÕES

10.1. Alterações materiais a este Anexo seguem a Cláusula 18 do Contrato Master (aviso de 15 dias).

10.2. Mudanças na Política de Entrega que exijam novo aceite serão solicitadas no momento da próxima exportação PDF.

11. REFERÊNCIAS CRUZADAS

• Contrato Master §§ 2.4, 3, 7.5, 8, 9, 12, 15, 19
• Anexo B — Política de IA Responsável (módulo NR-01)
• Anexo C — Guia Jurídico do Partner (§§ 4, 6, 8)
• Política de Privacidade — dados de registro profissional
• Manual de credenciamento — `/consultant/credenciamento/guia`

*Rascunho para revisão advocatícia — DATAMIND IA TECNOLOGIA LTDA. · CNPJ 46.697.672/0001-07*