ANEXO C — GUIA JURÍDICO DO PARTNER

Operação comercial, fiscal e de marca

Versão: 1.1.0-draft Público: Consultores credenciados DataMind Partner Pro Complementa: Manual de Credenciamento (KSA) em `/consultant/credenciamento/guia`

1. MODELO DE NEGÓCIO EM UMA FRASE

Você vende consultoria. A DataMind vende licença de software para você.

O Cliente Final contrata você. Você contrata a DataMind. O Cliente Final não precisa contratar a DataMind diretamente.

2. COMO VENDER (SEM GERAR PASSIVO)

2.1. Estrutura da proposta comercial

Sua proposta ao empresário deve deixar claro:

2.2. Precificação sugerida (kit comercial)

Referência publicada no kit Partner Pro:

• Diagnóstico + devolutiva: R$ 2.500 – R$ 4.500
• Acompanhamento consultivo (opcional): R$ 6.000 – R$ 12.000 — combine escopo e frequência com o cliente; não amarre a marca DataMind a prazo fixo de resultado

Ajuste conforme seu posicionamento. O valor deve cobrir sua hora de consultoria e a licença mensal DataMind — o cliente não precisa ver o custo da plataforma separado.

2.3. O que dizer ao cliente

✅ *"Utilizo uma plataforma de diagnóstico com IA da DataMind para gerar o relatório em minutos; a devolutiva e o plano de ação são conduzidos por mim."*

❌ *"Você está contratando a DataMind."* ❌ *"Garanto aumento de faturamento de X%."* ❌ *"O diagnóstico substitui seu contador/advogado."*

2.4. Plano de Negócio (P&N / Estratégico)

Para o módulo P&N, aplique a mesma lógica do Diagnóstico 4 Pilares:

✅ *"A plataforma estrutura premissas e projeções; eu conduzo a devolutiva e indico contador ou consultor financeiro quando necessário."*

❌ *"Este plano garante aprovação de crédito ou investimento."* ❌ *"O score de viabilidade substitui análise contábil."*

Consulte o Anexo F para limites de exportação PDF e responsabilidade.

3. COMO EMITIR NOTA FISCAL

3.1. Duas notas, duas relações

Você emite a nota B. A DataMind emite a nota A quando você paga o plano Partner.

3.2. Pessoa Física, MEI ou PJ

Recomendação: a partir do plano Partner Pro ou primeiro cliente pagante relevante, opere como PJ ou MEI.

3.3. Embutir a licença no preço

É permitido comercialmente incluir o custo da assinatura DataMind no valor da consultoria. Na sua NF ao cliente, descreva o serviço de consultoria — não "revenda de software DataMind".

4. O QUE PODE E O QUE NÃO PODE PROMETER

✅ Permitido

• Devolutiva estruturada com base no relatório
• Plano de ação com prioridades e responsáveis
• Uso de metodologia DataMind como apoio à decisão
• Certificação Partner Pro como credencial de treinamento na plataforma

❌ Vedado

• Garantir resultado fiscal, aprovação em auditoria ou contratação de candidatos
• Apresentar score de IA como parecer técnico definitivo
• Usar marca DataMind como se fosse filial ou funcionário
• Prometer certificação MEC, OAB, CRC ou registro profissional que a DataMind não concede

5. USO DA MARCA DATAMIND

5.1. Você pode

• Identificar-se como "Consultor Credenciado DataMind Partner Pro"
• Exibir selo/certificação com link de validação (`/validar/[código]`)
• Mencionar DataMind como ferramenta tecnológica em materiais próprios
• Usar logo conforme kit oficial (quando disponibilizado)

5.2. Você não pode

• Registrar domínio ou rede social com "DataMind" no nome
• Alterar logo, cores ou proporção da marca
• Dizer "representante oficial DataMind" ou "único parceiro na região" sem autorização escrita
• Usar marca após revogação do credenciamento

5.3. Credenciado vs certificado

• Credenciado: passou na trilha e análise IA (nota ≥ 72)
• Certificado: emitiu certificação pública após entregar primeiro diagnóstico — ver painel `/consultant/certificacao`

6. DEVOLUTIVA PRESENCIAL — SUA RESPONSABILIDADE

O roteiro do kit (30–45 min) é guia, não script legal. Você é responsável por:

• conduzir a reunião com o empresário;
• interpretar o relatório com senso crítico;
• indicar profissionais habilitados quando o tema exigir (contador, advogado, psicólogo);
• não tomar decisões pelo cliente sem sua análise independente.

7. LGPD NA PRÁTICA

Antes de cadastrar um Cliente Final na Plataforma:

1. Tenha contrato ou proposta aceita de consultoria.
2. Informe que dados serão processados em plataforma de IA (DataMind).
3. Não exporte dados do cliente para planilhas pessoais sem necessidade.
4. Em caso de solicitação de exclusão do titular, acione o DPO: privacidade@datamind-ai.com e coordene com o cliente.

Modelo de contrato: utilize a minuta `08-minuta-contrato-parceiro-empresario.md` (disponível em datamind-ai.com/parceiros/modelo-contrato-cliente) antes do primeiro cadastro pago.

8. RECLAMAÇÕES E CONFLITOS

Se o cliente processar a DataMind por algo que você prometeu ou fez na devolutiva, você poderá ser chamado a indenizar a DataMind conforme Contrato Master §9.3.

9. CHECKLIST ANTES DO PRIMEIRO CLIENTE PAGO

• [ ] Credenciamento aprovado (nota ≥ 72)
• [ ] Plano Partner ativo ou test-drive válido
• [ ] NF configurada (MEI/PJ) ou recibo adequado (PF)
• [ ] Proposta comercial com linguagem correta (consultoria + ferramenta IA)
• [ ] Contrato ou proposta aceita com o empresário (`08-minuta-contrato-parceiro-empresario.md`)
• [ ] Aceitei DPA e Política de IA
• [ ] Li o Manual KSA e este Guia Jurídico

*Rascunho v1.1.0-draft — DATAMIND IA TECNOLOGIA LTDA.*